Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.882 de 23 de dezembro de 2008

Data de assinatura:

23 de Dezembro de 2008

Ementa:

DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE REDESCONTO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, AUTORIZA A EMISSÃO DA LETRA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LAM, ALTERA A LEI N° 6.099, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Dezembro de 2008

Fonte:

D.O.U. DE 24/12/2008, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

BANCO CENTRAL - BC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

LEI 12.058, DE 13/10/2009: ACRESCE PARÁGRAFO 9° AO ART. 1° E ART. 1°-A

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 442, DE 06/10/2008

Veto:

Mensagem de vetoMSG 1035, DE 23/12/2008 - D.O.U. DE 24/12/2008, P. 28: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR. 8° DO ART. 1°

Assunto:

DEFINIÇÃO, CRITERIOS, (CMN), AUTORIZAÇÃO, (BACEN), GARANTIA, REDESCONTO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, MOEDA ESTRANGEIRA, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, ATENDIMENTO, EMPRESA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS. AUTORIZAÇÃO, (CMN), SOCIEDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, EMISSÃO, TITULO DE CREDITO.

Classificação de direito:

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Observação:

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