DEC 6.713, DE 29/12/2008 - D.O.U. DE 29/12/2008, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA): AUTORIZA A INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDO FISCAL DE INVESTIMENTOS E ESTABILIZAÇÃO - FFIE
DEC 7.055, DE 28/12/2009: REGULAMENTAÇÃO
DEC 7.113, DE 19/02/2010: INSTITUI O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO SOBERANO DO BRASIL - CDFSB
MPV 830, DE 21/05/2018: EXTINGUE O FUNDO SOBERANO DO BRASIL
LEI 13.874, DE 20/09/2019; EXTINGUE O FUNDO SOBERANO DO BRASIL