-
Data de assinatura:
24 de Dezembro de 2008 -
Ementa:
ASSEGURA ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA O PROJETO E A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E ALTERA A LEI Nº 11.124, DE 16 DE JULHO DE 2005. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 26/12/2008, P. 02 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
FIXAÇÃO, CRITERIOS, GARANTIA, DIREITOS, ASSISTENCIA TECNICA, GRATUIDADE, PROJETO, CONSTRUÇÃO, INTERESSE SOCIAL, HABITAÇÃO POPULAR, BENEFICIARIO, FAMILIA, BAIXA RENDA. -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---