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Data de assinatura:
24 de Dezembro de 2008 -
Ementa:
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DE TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL - TSB E DE AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL - ASB.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 26/12/2008, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 1.043, DE 24/12/2008 - D.O.U. DE 26/12/2008, P. 93: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ARTS. 1º, 2º, CAPUT DO ART. 4º E CAPUT DO ART. 8º; PARS. 1º, 2º, 3º E 4º DO ART. 3º E ART. 7º; PAR. 2º DO ART. 5º -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, TECNICO, AUXILIAR, AREA, SAUDE, ASSISTENCIA DENTARIA, ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA, TRATAMENTO, DENTES. -
Classificação de direito:
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Observação:
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