Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.890 de 24 de dezembro de 2008

Data de assinatura:

24 de Dezembro de 2008

Ementa:

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E AUDITORIA -FISCAL DO TRABALHO, DE QUE TRATA A LEI N° 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004; DAS CARREITAS DA ÁREA JURÍDICA DE QUE TRATA A LEI N° 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; DAS CARREIRAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL, DE QUE TRATA A MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; DAS CARREIRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, DE QUE TRATA A LEI N° 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998; E DA CARREIRA DE DIPLOMATA, DE QUE TRATA A LEI N° 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006; CRIA O PLANO DE CARREIRAS DE CARGOS DA SUSEP, O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DA CVM E O PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IPEA; DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DOS CARGOS DE TÉCNICO DE PLANEJAMENTO P-1501 DO GRUPO P-1500, DE QUE TRATA A LEI N° 9.625, DE 7 DE ABRIL DE 1998, E INTEGRANTES DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA DE QUE TRATA A LEI N° 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, A CRIAÇÃO DE CARGOS DE ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, E SOBRE O SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA - SIDEC; ALTERA AS LEIS Nºs 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, E 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, DAS LEIS Nºs 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998, 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, 11.094, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, 11.344, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006, DE 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Dezembro de 2008

Fonte:

D.O.U de 26/12/2008, pág. nº 3

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

LEI 12.269, DE 21/06/2010: ALTERA OS ARTS. 4°, 7°, 8°, 18, 23, 32, 60, 63, 66, 95, 98, 101, 103, 109, 114, 115, 116, 117, 118, 120, 121, 128, 133, 134, 145 E 147; ACRESCE OS ARTS. 2°-A E 110-A; ALTERA OS ANEXOS XX, XXI E XXII; ACRESCE OS ANEXOS XX-A E XX-B
MPV 568, DE 11/05/2012: ACRESCE OS ARTS. 64-A, 99-A, 132-A; ALTERA OS ARTS. 18 E 138 (CONVERTIDA)

LEI 12.702, DE 07/08/2012: ACRESCE OS ARTS. 64-A, 99-A, 132-A; ALTERA O ART. 18 E 138

LEI 12.775, DE 28/12/2012: ALTERA ANEXOS IV, VII E XX, ARTS. 154, 157 E158

LEI 12.778, DE 28/12/2012: ALTERA ANEXOS XXI, XXII, XXIII E XXIV

LEI 12.808, DE 08/05/2013: ALTERA OS ANEXOS IX, X E XII; E XIV, XV E XVII

LEI 13.326, DE 2/07/2016: ALTERA ARTS. 154, 157 E 158

LEI 13.327, DE 02/07/2016: ALTERA ANEXO IV; ANEXOS XX, XXI E XXII; ANEXOS XXIII E XXIV; ALTERA ANEXOS IX, X, X-A E XII; ALTERA ARTS. 34, 35; ACRESCE ARTS. 51-A, 51-B, 51-C; ALTERA ANEXOS XIV, XV, XV-A E XVII; ALTERA ARTS. 67, 68; ACRESCE ART. 86-A, 86-B, 86-C

LEI 13.327, DE 02/07/2016: ALTERA ARTS. 154 E 157

LEI 13.341, DE 29/09/2016: ALTERA ART. 18

MPV 765, DE 29/12/2016: ALTERA ANEXO VII E REVOGA INCISO I E II DO CAPUT DO ART. 154

LEI 13.464, DE 10/07/2017: ALTERA ANEXO VII E REVOGA INCISO I E II DO CAPUTO DO ART. 154

MPV 805, DE 30/10/2017: ALTERA ANEXOS VII, IV, IX, X, X-A, XII, XIV, XV, XV-A, XVII,XX, XXI, XXII, XXIII E XXIV

MPV 1.170, DE 28/04/2023: ALTERA ANEXOS IV, VII, IX, X, X-A, XII, XIV, XV, XV-A, XVII, XX, XXI, XXII, XXIII E XXIV. Produção de efeitos

LEI 14.673, DE 14/09/2023: Altera os anexos IV, VII, IX, X, X-A, XII, XIV, XV, XV-A, XVII, XX, XXI e XXII, XXIII e XXIV. Produção de efeitos.

MPV 1.286, DE 31/12/2024: Altera Arts. 50, 54, 64, 67-A, 73, 81, 82, 83, 84, 85, 87-A, 89, 99, 100, 101, 154, 10-A, 14, 16, 118, 122, 29, 30, 154, 155, 156, 156-A, 158, Seção III-A, Art. 18-A, 18-B, 18-C, Anexos IV, VIII, IX, X, X-A, XI, XII, XIII, XIV, XV, XV-A, XVI, XVII, XX, XX-A, XX-B, XXI, XXII, VII, XXIII e XXIV. Acresce os Anexos IV-A, IV-B, IV-C, IV-D e IV-E. Revoga o inciso I do caput do art. 10; as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 64; o art.64-A; as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 99; o art. 99-A; os §1º e §2º do art. 155; o art. 157; e os incisos I, II e III do caput do art. 158.

LEI 15.141, DE 02/06/2025: Altera Arts. 50, 54, 64, 67-A, 73, 81, 82, 83, 84, 85, 87-A, 89, 99, 100, 101, 154, 10-A, 14, 16, 118, 122, 29, 30, Seção III-A, Art. 18-A, 18-B, 18-C, Anexos VIII, IX, X, X-A, XI, XII, XIII, XIV, XV, XV-A, XVI, XVII, IV, XX, XX-A, XX-B, XXI, XXII, VII, XXIII e XXIV. Acresce os Anexos IV-A, IV-B, IV-C, IV-D e IV-E. Revoga o inciso I do caput do art. 10; as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 64; o art.64-A; as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 99; o art. 99-A.

MPV 1.317, DE 17/09/2025: ALTERA ART. 154

LEI 15.352, DE 25/02/2026: ACRESCE O INCISO XLI AO CAPUT DO ART. 154.

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 440, DE 29/08/2008

DEC 7.133, DE 19/03/2010: REGULAMENTA AS SEGUINTES GRATIFICAÇÕES: GDASUSEP, GDECVM, GDASCVM, GDAIPEA E GDATP.

Veto:

Mensagem de vetoMSG 1.044, DE 24/12/2008 - D.O.U. DE 26/12/2008, P. 93: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: INCISO VIII DO ART. 4º; INCISOS II, III E IV, E PARS. 2º, 3º E 4º DO ART. 102; ART. 111; INCISOS XII, XIII, XIV DO ART. 154; ART. 167; ART. 168; PAR. ÚNICO DO ART. 166

Assunto:

NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, REAJUSTE, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.

Classificação de direito:

---

Observação:

---