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Data de assinatura:
24 de Dezembro de 2008 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SERRA DA MERUOCA, NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 26/12/2008, P. 20 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 1.045, DE 24/12/2008 - D.O.U. DE 26/12/2008, P. 95: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: INCISOS II E VI DO ART. 4° -
Assunto:
CRIAÇÃO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, MUNICIPIO, MERUOCA, MASSAPE, ALCANTARA, SOBRAL, (CE). -
Classificação de direito:
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Observação:
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