Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.892 de 29 de dezembro de 2008

Data de assinatura:

29 de Dezembro de 2008

Ementa:

INSTITUI A REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CIENTÍFICA E TECNÓLOGICA, CRIA OS INSTITUTOS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Dezembro de 2008

Fonte:

D.O.U de 30/12/2008, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC

Alteração:

LEI 12.677, DE 25/06/2012: ALTERA O ART. 1º; ACRESCE ARTS. 4º-A, 13-A E 13-B
LEI 12.772, DE 28/12/2012: ALTERA ART. 11

LEI 12.863, DE 24/09/2013: ALTERA ART. 5º

MPV 914, DE 24/12/2019: REVOGA O § 1º DO 11, OS ARTS. 12 E 13 E O § 2º DO ART. 14.

LEI 14.695, DE 10/10/2023: ALTERA O § 6º DO ART. 5º.

Correlação:

DEC 6.986, DE 20/10/2009: REGULAMENTA OS ARTS. 11, 12 E 13

DEC 7.022, DE 02/12/2009: ESTABELECE MEDIDAS ORGANIZACIONAIS DE CARÁTER EXCEPCIONAL PARA DAR SUPORTE AO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA.

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CIENTÍFICA E TECNOLOGICA. CRIAÇÃO, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, ÂMBITO, (MEC), INSTITUIÇÃO FEDERAL, ENSINO PROFISSIONAL, TECNOLOGIA, ENSINO SUPERIOR, ENSINO PROFISSIONAL.

Classificação de direito:

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Observação:

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