Lei nº 11.898 de 08 de janeiro de 2009

INSTITUI O REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA - RTU NA IMPORTAÇÃO, POR VIA TERRESTRE, DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO PARAGUAI; E ALTERA AS LEIS N°S 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

Luiz Inácio Lula da Silva

09 de Janeiro de 2009

D.O.U. DE 09/01/2009, P. 1

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

DEC 6.956, DE 9/09/2009: REGULAMENTAÇÃO
DEC 8.597, DE 18/12/2015: REGULAMENTAÇÃO

Mensagem de vetoMSG 1, DE 08/01/2009 - D.O.U. DE 09/01/2009, P. 5: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ARTS. 20, 21, 22 E 23

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