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Data de assinatura:
08 de Janeiro de 2009 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI N° 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA PREVER A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO E OUTROS ATOS PROCESSUAIS POR SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Janeiro de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 09/01/2009, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 3, DE 08/01/2009 - D.O.U. DE 09/01/2009, P. 5: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PARS. 1° E 2° DO ART. 222 DO DECRETO-LEI N° 3.689, DE 03/10/1941, ALTERADO PELO ART. 1° DO PROJETO DE LEI -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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