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Data de assinatura:
12 de Janeiro de 2009 -
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N° 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Janeiro de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 13/01/2009, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO, (OAB), REDUÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ADVOGADO, VALOR, RECEBIMENTO, CLIENTE. -
Classificação de direito:
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Observação:
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