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Data de assinatura:
14 de Janeiro de 2009 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O RASTREAMENTO DA PRODUÇÃO E DO CONSUMO DE MEDICAMENTOS POR MEIO DE TECNOLOGIA DE CAPTURA, ARMAZENAMENTO E TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE DADOS.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
15 de Janeiro de 2009 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
LEI 13.410, DE 28/12/2016: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º-A, 5º E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º.LEI 14.338, DE 11/05/2022: ALTERA ART. 3º, ACRESCE O ART. 3º-A E REVOGA O INCISO II DO § 1º DO ART. 3º E OS ARTS. 4º, 4º-A E 5º. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, CONTROLE, PRODUÇÃO, CONSUMO, COMERCIALIZAÇÃO, PRESCRIÇÃO MÉDICA, ODONTOLOGIA, VETERINÁRIA, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACÊUTICO, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA, PROCESSO ELETRÔNICO, INFORMÁTICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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