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Data de assinatura:
03 de Março de 2009 -
Ementa:
AUTORIZA O BANCO DO BRASIL S.A. E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A CONSTITUÍREM SUBSIDIÁRIAS E A ADQUIRIREM PARTICIPAÇÃO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEDIDADAS NO BRASIL; ALTERA AS LEIS N.ºS 7.940, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 11.524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007, E 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Março de 2009 -
Fonte:
D.O.U de 04/03/2009, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; BANCO CENTRAL - BC; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
DEC 7.509, DE 29/06/2011: PRORROGAÇÃO DE PRAZO (CAPUT DO ART. 2º).MPV 1.072, DE 01/10/2021: Revoga o art. 12.LEI 14.317, DE 29/03/2022: Revoga o art. 12. Produção de efeitos -
Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 126, DE 3/11/2009 - D.O.U. DE 04/03/2009, P. 2: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 8º -
Assunto:
AUTORIZAÇÃO, BANCO DO BRASIL, (CEF), AQUISIÇÃO, COMPRA E VENDA, PARTICIPAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, EMPRESA, SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, (CEF), CRIAÇÃO, BANCO DE INVESTIMENTO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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