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Data de assinatura:
04 de Março de 2009 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES RELATIVAS AO TRANSPORTE DE GÁS NATURAL, DE QUE TRATA O ART. 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO SOBRE AS ATIVIDADES DE TRATAMENTO, PROCESSAMENTO, ESTOCAGEM, LIQUEFAÇÃO, REGASEIFICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL; ALTERA A LEI N.º 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Março de 2009 -
Fonte:
D.O.U de 05/03/2009, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADA PELA LEI 14.134, DE 08/04/2021
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMGS 129, DE 04/03/2009 - D.O.U. DE 05/03/2009, P.5: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR. ÚNICO DO ART. 25 -
Assunto:
NORMAS, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, TRATAMENTO, PROCESSAMENTO, ESTOCAGEM, ARMAZENAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE, GASODUTO, GAS NATURAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, POLITICA ENERGETICA, CORRELAÇÃO, MONOPOLIO, PETROLEO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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