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Data de assinatura:
18 de Março de 2009 -
Ementa:
ALTERA O ART. 105 DA LEI N.º 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PARA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE USO DO EQUIPAMENTO SUPLEMENTAR DE RETENÇÃO - AIR BAG -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
19 de Março de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 19/03/2009, P. 1 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, COMPETENCIA, (CONTRAN), EXIGENCIA, OBRIGATORIEDADE, EQUIPAMENTOS, PROTEÇÃO, RETENÇÃO, CONDUTOR, PASSAGEIRO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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