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Data de assinatura:
07 de Abril de 2009 -
Ementa:
DENOMINA GOVERNADOR MÁRIO COVAS O COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM, NO ESTADO DO CEARÁ. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Abril de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 08/04/2009, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DENOMINAÇÃO, INSTALAÇÕES PORTUARIAS, MUNICIPIO, SÃO GONÇALO DO AMARANTE, (CE). -
Classificação de direito:
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Observação:
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