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Data de assinatura:
13 de Abril de 2009 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 6° E 49 DA LEI N° 9.478, DE 06/08/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
14 de Abril de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 14/04/2009, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, POLITICA ENERGETICA, CORRELAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, EXCEDENTE, ROYALTIES, PRODUÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, INDUSTRIA PETROQUIMICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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