Lei nº 11.922 de 13 de abril de 2009

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE PARTE DOS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; ALTERA AS LEIS N°S 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005, 8.427, DE 27 DE MAIO DE 1992, 11.322, DE 13 DE JULHO DE 2006, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, E A MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 5° E 30 DA LEI N° 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003: E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Luiz Inácio Lula da Silva

14 de Abril de 2009

D.O.U. DE 14/04/2009, P. 1

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 445, DE 06/11/2008

Mensagem de vetoMSG 243, DE 13/04/2009 - D.O.U. DE 14/04/2009, P. 4: VETO PARCIAL, PARTE VETADA: ART. 12

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