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Data de assinatura:
17 de Abril de 2009 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 158 DO DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, PARA TIPIFICAR O CHAMADO "SEQUESTRO RELÂMPAGO". -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Abril de 2009 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 17/04/2009, P. 2 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL, CARACTERIZAÇÃO, TIPICIDADE, CRIME, SEQUESTRO, RESTRIÇÃO, LIBERDADE, DEFINIÇÃO, PENALIDADE, AGRAVAÇÃO PENAL, HIPOTESE, LESÃO CORPORAL, MORTE, VITIMA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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