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Data de assinatura:
17 de Abril de 2009 -
Ementa:
ALTERA O ART. 57 DA LEI N.º 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, PARA AUTORIZAR O ENTEADO OU A ENTEADA A ADOTAR O NOME DE FAMÍLIA DO PADASTRO OU DA MADRASTA, EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Abril de 2009 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 17/04/2009, P. 2 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, ENTEADO, REQUERIMENTO, AVERBAÇÃO, NOME, FAMILIA, PADRASTO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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