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Data de assinatura:
17 de Abril de 2009 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 830 E 895 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Abril de 2009 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 17/04/2009, P. 2 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DECLARAÇÃO, AUTENTICIDADE, COPIA AUTENTICADA, DOCUMENTO, UTILIZAÇÃO, PROCESSO TRABALHISTA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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