Lei nº 11.933 de 28 de abril de 2009

ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, AS LEIS N°S 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, A LEI N° 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, PARA ALTERAR O PRAZO DE PAGAMENTO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS QUE ESPECIFICA, REDUZIR A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL NA VENDA DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA E EFETUAR AJUSTES NA TRIBUTAÇÃO DO CIGARRO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Luiz Inácio Lula da Silva

28 de Abril de 2009

D.O.U. DE 29/04/2009, P. 1

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 447, DE 14/11/2008

Mensagem de vetoMSG 286, DE 28/04/2009 - D.O.U. DE 29/04/2009, P. 6: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PARÁGRAFO 12 DO ART. 25 DA LEI N° 8.212, DE 1991, INCLUÍDO PELO ART. 6° DO PROJETO DA LEI DE CONVERSÃO;

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