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Data de assinatura:
05 de Maio de 2009 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE LIMITES À EXPOSIÇÃO HUMANA A CAMPOS ELÉTRICOS, MAGNÉTICOS E ELETROMAGNÉTICOS; ALTERA A LEI N° 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Maio de 2009 -
Fonte:
D.O.U de 06/05/2009, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
LEI 13.116, DE 20/04/2015: ALTERA OS ARTS. 6º, 10 E 14.LEI 14.173, DE 15/06/2021: REVOGA O ART. 10
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 305, DE 05/05/2009 - D.O.U. DE 06/05/2009, P. 5: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: INCISO VIII DO ART. 3°, INCISO I DO ART. 12, PAR. 1° DO ART. 13 E ALÍNEA "A" DO INCISO I DO ART. 17; PAR. 2° DO ART. 7° E O ART. 8°. -
Assunto:
DEFINIÇÃO, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, EXPOSIÇÃO, CORPO HUMANO, CAMPO, SISTEMA ELETRICO, ESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO, RADIODIFUSÃO, RADIOELETRICIDADE. -
Classificação de direito:
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Observação:
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