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Data de assinatura:
11 de Maio de 2009 -
Ementa:
ALTERA O ART. 35-C DA LEI N° 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
12 de Maio de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 12/05/2009, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, COBERTURA, ATENDIMENTO, EMERGENCIA, URGENCIA, PLANEJAMENTO FAMILIAR, PLANO, ASSISTENCIA, SAUDE, SEGURO PRIVADO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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