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Lei nº 11.942 de 28 de maio de 2009
Data de assinatura:
28 de Maio de 2009
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 14, 83 E 89 DA
LEI N° 7.210
, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA ASSEGURAR ÀS MÃES PRESAS E AOS RECÉM-NASCIDOS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE ASSISTÊNCIA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
28 de Maio de 2009
Fonte:
D.O.U. DE 29/05/2009, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, GARANTIA, PRISIONEIRO, ASSISTENCIA MEDICA, GRAVIDEZ, GESTANTE, MULHER, FILHO, CRIANÇA, RECEM NASCIDO.
Classificação de direito:
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Observação:
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