Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.943 de 28 de maio de 2009

Data de assinatura:

28 de Maio de 2009

Ementa:

AUTORIZA A UNIÃO A PARTICIPAR DE FUNDO DE GARANTIA A EMPREENDIMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA - FGEE; ALTERA O PARÁGRAFO 4° DO ART. 1° DA LEI N° 11.805, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2008; DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DAS FONTES DE RECURSOS EXISTENTES NO TESOURO NACIONAL; ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 10.841, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004, AS LEIS N°S 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 10.847, DE 15 DE MARÇO DE 2004, E 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002; E AUTORIZA A UNIÃO A REPASSAR AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES RECURSOS CAPTADOS JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E O DESENVOLVIMENTO - BIRD.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Maio de 2009

Fonte:

D.O.U. DE 29/05/2009, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME

Alteração:

RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 19/06/2009, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
LEI 12.431, DE 24/06/2011: ALTERA O ART. 21

MPV 677, DE 22/06/2015: ALTERA ART. 22

LEI 13.182, DE 03/11/2015: ALTERA ART. 22

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 450, DE 09/12/2008

Veto:

Mensagem de vetoMSG 372, DE 28/05/2009 - D.O.U. DE 29/05/2009, P. 4: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: INCISO III DO PAR. 6° E INCISO II DO PAR. 7°-A DO ART. 2° DA LEI N° 10.848, DE 15/03/2004, INSERIDOS PELO ART. 18 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; PAR. 9° DO ART. 26 DA LEI N° 9.427, DE 26/12/1996, ACRESCIDO PELO ART. 17 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.

Assunto:

AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, FUNDOS, GARANTIA, FINANCIAMENTO, SETOR, ENERGIA ELETRICA. FIXAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, PATRIMONIO, COTA, FUNDOS, GARANTIA, FINANCIAMENTO, SETOR, ENERGIA ELETRICA, SETOR PRIVADO, CORRELAÇÃO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, UNIÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, REPASSE, (BNDES), RECURSOS FINANCEIROS, CAPTAÇÃO, (BIRD). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRAZO, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PERMUTA, (CFT), FUNDOS PUBLICOS, TITULO DA DIVIDA, GOVERNO ESTADUAL.

Classificação de direito:

---

Observação:

RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 19/06/2009, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO

ONDE SE LÊ:

"ART. 18. A LEI N° 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUNINTES ALTERAÇÕES:

'ART. 2°..............................................................................................
............................................................................................................

& 6° ..................................................................................................
I - ....................................................................................................., OU.
II - ...................................................................................................., OU
III - (VETADO)
& 7° A LICITAÇÃO PARA A EXPANSÃO DA OFERTA DE ENERGIA PREVISTA NO INCISO II DO & 5° DESTE ARTIGO DEVERÁ SER ESPECÍFICA PARA NOVOS EMPREENDIMENTOS OU AMPLIAÇÕES, SENDO VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO EXISTENTES, RESSALVADO O DISPOSTO NO & 7°.

& 7°-A. PODERÃO PARTICIPAR DAS LICITAÇÕES, PARA EXPANSÃO DA OFERTAD E ENERGIA, OS EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO QUE TENHAM OBTIDO OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DA ANEEL OU DE CONCESSÃO ORIUNDA DE SISTEMA ISOLADO, DESDE QUE ATENDAM AOS SEGUINTES REQUISITOS:

I - NÃO TENHAM ENTRADO EM OPERAÇÃO COMERCIAL; OU

II - (VETADO)
.......................................................................................................' (NR)"

LEIA-SE:

"ART. 18. A LEI N° 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUNINTES ALTERAÇÕES:

'ART. 2°..............................................................................................
............................................................................................................

& 6° ENTENDEM-SE COMO NOVOS EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO AQUELES QUE ATÉ O INÍCIO DE PROCESSO PÚBLICO LICITATÓRIO PARA A EXPANSÃO E COMERCIALIZAÇÃO DA OFERTA DE ENERGIA ELÉTRICA:

I - ....................................................................................................., OU.
II - ...................................................................................................., OU
III - (VETADO)

& 7° A LICITAÇÃO PARA A EXPANSÃO DA OFERTA DE ENERGIA PREVISTA NO INCISO II DO & 5° DESTE ARTIGO DEVERÁ SER ESPECÍFICA PARA NOVOS EMPREENDIMENTOS OU AMPLIAÇÕES, SENDO VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO EXISTENTES, RESSALVADO O DISPOSTO NO & 7°.

& 7°-A. PODERÃO PARTICIPAR DAS LICITAÇÕES, PARA EXPANSÃO DA OFERTAD E ENERGIA, OS EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO QUE TENHAM OBTIDO OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DA ANEEL OU DE CONCESSÃO ORIUNDA DE SISTEMA ISOLADO, DESDE QUE ATENDAM AOS SEGUINTES REQUISITOS:

I - NÃO TENHAM ENTRADO EM OPERAÇÃO COMERCIAL; OU

II - (VETADO)
.......................................................................................................

& 16 CABERÁ À ANEEL DIRIMIR CONFLITOS ENTRE COMPRADORES E VENDEDORES DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE TENHAM CELEBRADO CCEARS, UTILIZANDO LASTRO EM CONTRATOS DE IMPORTAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA OU À BASE DE GÁS NATURAL, CUJAS OBRIGAÇÕES TENHAM SIDO ALTERADAS EM FACE DE ACONTECIMENTOS EXTRAORDINÁRIOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS, DECORRENTES DE EVENTOS ALHEIOS À VONTADE DO VENDEDOR, NOS TERMOS DO INCISO V DO ART. 3° DA LEI N° 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.

& 17. NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE QUE TRATA O & 16 DESTE ARTIGO, A ANEEL, RECONHECENTO A EXTRAORDINARIEDADE E A IMPREVISIBILIDADE DOS ACONTECIMENTOS, PODERÁ GARANTIR NEUTRALIDADE AOS AGENTES ENVOLVIDOS, NO LIMITE DE SUAS RESPONSABILIDADES.' (NR)