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Data de assinatura:
04 de Junho de 2009 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Junho de 2009 -
Fonte:
D.O.U de 05/06/2009, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 24/06/2009, P, 1: REPUBLICA-SE O ANEXO DA LEI, POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO.LEI 12.058, DE 13/10/2009: ALTERA O ART. 12.MPV 1.079, DE 14/12/2021: PRORROGA OS PRAZOS DE SUSPENSÃO DE TRIBUTOS DE QUE TRATA O ART. 12.MPV 1.094, DE 31/12/2021:REVOGA ART. 21.LEI 14.440, DE 02/09/2022: ACRESCE ART. 12-A.
LCP 207, DE 16/05/2024: REVOGA OS ARTS. 30, 31 E 32. REVOGA O ANEXO.
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 392, DE 04/06/2009 - D.O.U. DE 05/06/2009, P. 84: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ARTS. 3° E 27° -
Assunto:
NORMAS, REGISTRO ESPECIAL, PESSOA JURIDICA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ALTERAÇÃO, (ICMS), CREDITOS, EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, COBRANÇA, (COFINS), (PIS-PASEP), CREDITOS, INCIDENCIA, (ICMS), EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, DESCONTO, CREDITOS, INCIDENCIA, (PIS-PASEP), (COFINS), IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, PAGAMENTO, CONTRAPRESTAÇÃO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, AERONAVE. NORMAS, SUSPENSÃO, INCIDENCIA, (IPI), (PIS-PASEP), (COFINS). NORMAS, CONCESSÃO, UNIÃO FEDERAL, SUBVENÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, (SC), CORRELAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA. ALTERAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, DANOS PESSOAIS, VEICULO AUTOMOTOR, CORRELAÇÃO, COBERTURA. ALTERAÇÃO, TABELA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA. FIXAÇÃO, PRAZO, DISPENSA, EXIGENCIA, BANCO OFICIAL, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITOS, CORRELAÇÃO, EMPRESA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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