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Data de assinatura:
16 de Junho de 2009 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ALTERA A LEI N° 10.880, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.273, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006, 11.507, DE 20 DE JULHO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.178-36, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E A LEI N° 8.913, DE 12 DE JULHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Junho de 2009 -
Fonte:
D.O.U de 17/06/2009, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
MPV 562, DE 20/03/2012: ALTERA O ARTS. 22 E 26 (CONVERTIDA)
LEI 12.695, DE 25/07/2012: ALTERA OS ARTS. 22 E 26 E ACRESCE O ART. 33-A.
LEI 12.982, DE 28/05/2014: ACRESCE PAR. 2º, RENUMERANDO-SE O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO PARA PAR. 1º AO ART. 12
LEI 13.987, DE 07/04/2020: ACRESCE ART. 21-A.LEI 14.660, DE 23/08/2023: ALTERA ART. 14.LEI 14.734, DE 23/11/2023: ALTERA ART. 17 E 20. Vigência -
Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CRIAÇÃO, PROGRAMA, ATENDIMENTO, MERENDA ESCOLAR, ENSINO MEDIO, ESCOLA PUBLICA. CRITERIOS, EXPANSÃO, PROGRAMA, TRANSPORTE ESCOLAR, APOIO, ASSISTENCIA FINANCEIRA, ENSINO MEDIO, ESCOLA PUBLICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, (FNDE), (CAPES), CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, PESQUISA, AMBITO, PROGRAMA, CURSOS, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BASICA, (MEC). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRIAÇÃO, AUXILIO FINANCEIRO, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, PARTICIPAÇÃO, PROCESSO DE CONHECIMENTO, AVALIAÇÃO, DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, REALIZAÇÃO, (INEP), (CAPES), (FNDE). -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL , EDUCAÇÃO . -
Observação:
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