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Data de assinatura:
17 de Junho de 2009 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N° 10.304, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE TRANSFERE AO DOMÍNIO DOS ESTADOS DE RORAIMA E DO AMAPÁ AS TERRAS PERTENCENTES À UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Junho de 2009 -
Fonte:
D.O.U de 18/06/2009, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, TRANSFERENCIA, TERRAS, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADO, (RR), (AP), UTILIZAÇÃO, ATIVIDADE AGRICOLA, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, COLONIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO DE USO. -
Classificação de direito:
POLITICA FUNDIARIA , UNIÃO FEDERAL , IMOVEL . -
Observação:
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