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Data de assinatura:
17 de Junho de 2009 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 10.356, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 - PLANO DE CARREIRA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
18 de Junho de 2009 -
Fonte:
D.O.U de 18/06/2009, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto - MSG 481, DE 17/06/2009 - D.O.U. DE 18/06/2009, P. 2: VETO PARCIAL, PARTE VETADA: ART. 5° -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PLANO DE CARREIRA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, (TCU). -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL . -
Observação:
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