-
Data de assinatura:
24 de Junho de 2009 -
Ementa:
ALTERA O ART. 36 DA LEI N° 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITÁRIO DO COMÉRCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS, PARA PROIBIR A CAPTAÇÃO DE RECEITAS CONTENDO PRESCRIÇÕES MAGISTRAIS E OFICINAIS POR OUTROS ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS QUE NÃO AS FARMÁCIAS E VEDAR A INTERMEDIAÇÃO DE OUTROS ESTABELECIMENTOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
25 de Junho de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 25/06/2009, P. 1 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 26/06/2009, P. 9: REFERENDA
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONTROLE SANITARIO, PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MEDICAMENTOS, CAPTAÇÃO, RETENÇÃO, RECEITUARIO, EXCEÇÃO, FARMACIA. -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---