Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.952 de 25 de junho de 2009

Data de assinatura:

25 de Junho de 2009

Ementa:

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS OCUPAÇÕES INCIDENTES EM TERRAS SITUADAS EM ÁREAS DA UNIÃO, NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL; ALTERA AS LEIS N°S 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências. (REDAÇÃO DADA PELA MPV 910, DE 10/12/2019) Vigência Encerrada

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS OCUPAÇÕES INCIDENTES EM TERRAS SITUADAS EM ÁREAS DA UNIÃO, NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL; ALTERA AS LEIS N°S 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Junho de 2009

Fonte:

D.O.U de 26/06/2009, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA

Alteração:

MPV 759, DE 22/12/2016: ALTERA ARTS. 5º, 6º, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 30, 33, 38; ACRESCE ART. 19-A E 40-A; REVOGA § 2º DO ART. 5º, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 E § 3º DO ART. 23.

MPV 870, DE 01/01/2019: ALTERA ART. 33

MPV 910, DE 10/12/2019: ALTERA EMENTA; ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 13, 15, 19, 23, 24, 25, 26, 28, 33, 34, 38, 40-A E 40-B; REVOGA O § 1º DO ART. 5º, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 13 E O INCISO IV DO CAPUT DO ART. 15.

LEI 14.285, DE 29/12/2021: ALTERA ART. 22.

LEI 14.757, DE 19/12/2023: ALTERA O ART. 19. ACRESCE ARTS. 15-A E 16-A.

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 458, DE 10/02/2009

DEC 6.829, DE 27/04/2009: REGULAMENTAÇÃO (REVOGADO)

DEC 6.830, DE 27/04/2009: REGULAMENTAÇÃO

DEC 6.992, DE 28/10/2009: REGULAMENTAÇÃO

PRI/AGU 23, DE 16/06/2010 - D.O.U. DE 19/07/2010, P. 1: CONSTITUI O GRUPO DE INTEGRAÇÃO DA ATUAÇÃO JUDICIAL NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - G-AMAZÔNIA LEGAL.

DEC 7.341, DE 22/10/2010: REGULAMENTAÇÃO

DEC 8.273, DE 26/06/2014: REGULAMENTA ART. 33

LEI 13.465, DE 11/07/2017: ALTERA ARTS. 2º, 5º, 6º, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 30, 33, 38 E 40-A; REVOGA § 2º DO ART. 5º; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18, OS INCISOS I, II, III E IV DO CAPUT E OS §§ 1º E 2º, GODOS DO ART. 30 E OS §§ 4º, E 5º DO ART. 15.

DEC 9.309, DE 15/03/2018: REGULAMENTAÇÃO.

DEC 10.592, DE 24/12/2020: REGULAMENTAÇÃO

Veto:

Mensagem de vetoMSG 488, DE 25/06/2009 - D.O.U. DE 26/06/2009, P. 12: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 7° E INCISO II DO ART. 8°

Assunto:

NORMAS, REGULARIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, TERRAS, AREA, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL, LOCALIZAÇÃO, AMAZONIA LEGAL.

Classificação de direito:

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Observação:

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