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Data de assinatura:
26 de Junho de 2009 -
Ementa:
ALTERA AS LEIS N°S 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989, ••E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA EM MINISTÉRIO DA PESCA E AQÜICULTURA, CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Junho de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 29/06/2009, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ATUAÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, CONSELHO DE GOVERNO, CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL, SECRETARIA ESPECIAL, DIREITOS HUMANOS, MINISTERIOS, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA ESPECIAL, CORRELAÇÃO, MINISTERIO, PESCA, AQUICULTURA. CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, AMBITO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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