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Data de assinatura:
29 de Junho de 2009 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AQUICULTURA E DA PESCA, REGULA AS ATIVIDADES PESQUEIRAS, REVOGA A LEI N° 7.679, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988, E DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI N° 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Junho de 2009 -
Fonte:
D.O.U de 29/06/2009, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 09/07/2009, P. 1: REFERENDA
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Correlação:
DEC 8.425, DE 31/03/2015: REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E O ART. 25.VIDE DEC 11.852, DE 26/12/2023
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 503, DE 29/06/2009 - D.O.U. DE 30/06/2009, P. 8: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: INCISO XX DO ART. 2°; ARTS. 14, 15, 16, 17; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 36 -
Assunto:
DEFINIÇÃO, NORMAS, POLITICA NACIONAL, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, AQUICULTURA, PESCA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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