-
Data de assinatura:
02 de Julho de 2009 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A RESIDÊNCIA PROVISÓRIA PARA O ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO TERRITÓRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
03 de Julho de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 03/07/2009, P. 1 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
NORMAS, REGULARIZAÇÃO, LOCALIDADE, GARANTIA, ANISTIA, ESTRANGEIRO, IMIGRANTE, PERMANENCIA, TERRITORIO NACIONAL. CRITERIOS, CONCESSÃO, BENEFICIO, GARANTIA, DIREITOS, DEVERES, RESIDENCIA, CARATER PROVISORIO, REGISTRO PROVISORIO, ESTRANGEIRO. -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---