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Data de assinatura:
03 de Julho de 2009 -
Ementa:
ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 7.064, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1982, ESTENDENDO AS REGRAS DESSE DIPLOMA LEGAL A TODAS AS EMPRESAS QUE VENHAM A CONTRATAR OU TRANSFERIR TRABALHADORES PARA PRESTAR SERVIÇO NO EXTERIOR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Julho de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 06/07/2009, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, SITUAÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADO, CONTRATO DE TRABALHO, BRASIL, TRANSFERENCIA, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXTERIOR. -
Classificação de direito:
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Observação:
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