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Data de assinatura:
03 de Julho de 2009 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E FUNÇÕES COMISSIONADAS NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
06 de Julho de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 06/07/2009, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, (TRT). -
Classificação de direito:
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Observação:
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