-
Data de assinatura:
03 de Julho de 2009 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 982 E 1.124-A DA LEI N° 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Julho de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 06/07/2009, P. 1 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA, ADVOGADO, DEFENSOR PUBLICO, CORRELAÇÃO, CARTORIO, TABELIÃO, LAVRATURA, ESCRITURA PUBLICA, HIPOTESE, INVENTARIO, PARTILHA DE BENS, SEPARAÇÃO CONSENSUAL, DIVORCIO. -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---