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Data de assinatura:
03 de Julho de 2009 -
Ementa:
ALTERA O ART. 5° DO DECRETO-LEI N° 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Julho de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 06/07/2009, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 515, DE 03/07/2009 - D.O.U. DE 06/07/2009, P. 7: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 2° -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROCESSO, CASSAÇÃO, MANDATO, VEREADOR, PREFEITO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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