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Data de assinatura:
06 de Julho de 2009 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Julho de 2009 -
Fonte:
D.O.U de 07/07/2009, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, CONSELHO NACIONAL, MINISTERIO PUBLICO. -
Classificação de direito:
CONSELHO NACIONAL , MINISTERIO PUBLICO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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