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Data de assinatura:
06 de Julho de 2009 -
Ementa:
ALTERA A LEI N° 9.537, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA TORNAR OBRIGATÓRIO O USO DE PROTEÇÃO NO MOTOR, EIXO E PARTES MÓVEIS DAS EMBARCAÇÕES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Julho de 2009 -
Fonte:
D.O.U de 07/07/2009, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, PROTEÇÃO, MOTOR, PARTE, EMBARCAÇÃO, UTILIZAÇÃO, MEIOS DE TRANSPORTE, OBJETIVO, PREVENÇÃO, ACIDENTES, INTEGRIDADE CORPORAL, PASSAGEIRO, TRIPULAÇÃO. -
Classificação de direito:
TRANSPORTE . -
Observação:
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