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Data de assinatura:
06 de Julho de 2009 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS CERTIDÕES EXPEDIDAS PELOS OFÍCIOS DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO E DISTRIBUIDORES JUDICIAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Julho de 2009 -
Fonte:
D.O.U de 07/07/2009, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, INCLUSÃO, REQUISITOS, EXPEDIÇÃO, EMISSÃO, CERTIDÃO, CARTORIO, REGISTRO, DISTRIBUIÇÃO, RESUMO, DECISÃO JUDICIAL, ATO JUDICIAL, ATO EXTRAJUDICIAL, SENTENÇA CONDENATORIA. -
Classificação de direito:
JUDICIARIO , CERTIDÃO . -
Observação:
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