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Lei nº 11.971 de 06 de julho de 2009
Data de assinatura:
06 de Julho de 2009
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS CERTIDÕES EXPEDIDAS PELOS OFÍCIOS DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO E DISTRIBUIDORES JUDICIAIS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
07 de Julho de 2009
Fonte:
D.O.U de 07/07/2009, pág. nº 2
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, INCLUSÃO, REQUISITOS, EXPEDIÇÃO, EMISSÃO, CERTIDÃO, CARTORIO, REGISTRO, DISTRIBUIÇÃO, RESUMO, DECISÃO JUDICIAL, ATO JUDICIAL, ATO EXTRAJUDICIAL, SENTENÇA CONDENATORIA.
Classificação de direito:
JUDICIARIO , CERTIDÃO .
Observação:
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