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Data de assinatura:
06 de Julho de 2009 -
Ementa:
ALTERA A LEI N° 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, PARA DISPOR SOBRE AS CERTIFICAÇÕES DE BOAS PRÁTICAS PARA OS PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Julho de 2009 -
Fonte:
D.O.U de 07/07/2009, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, RENOVAÇÃO, CERTIFICADO, PRODUTO, SUJEIÇÃO, REGIME, INSPEÇÃO SANITARIA, VIGILANCIA SANITARIA. -
Classificação de direito:
SAUDE PUBLICA . -
Observação:
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