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Lei nº 11.972 de 06 de julho de 2009
Data de assinatura:
06 de Julho de 2009
Ementa:
ALTERA A
LEI N° 9.782
, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, PARA DISPOR SOBRE AS CERTIFICAÇÕES DE BOAS PRÁTICAS PARA OS PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
07 de Julho de 2009
Fonte:
D.O.U de 07/07/2009, pág. nº 2
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS
Alteração:
LEI 13.043
, DE 13/11/2014: ALTERA ART 1º.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, RENOVAÇÃO, CERTIFICADO, PRODUTO, SUJEIÇÃO, REGIME, INSPEÇÃO SANITARIA, VIGILANCIA SANITARIA.
Classificação de direito:
SAUDE PUBLICA .
Observação:
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