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Data de assinatura:
07 de Julho de 2009 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A VALIDADE DOS BILHETES DE PASSAGEM NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Julho de 2009 -
Fonte:
D.O.U de 08/07/2009, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 538, DE 07/07/2009 - D.O.U. DE 08/07/2009, P. 7: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 9° -
Assunto:
DEFINIÇÃO, PRAZO, VALIDADE, DIREITOS, REEMBOLSO, RESTITUIÇÃO, DEVOLUÇÃO, CREDITOS, EMISSÃO, CANCELAMENTO, PASSAGEM, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL, PASSAGEIRO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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