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Data de assinatura:
07 de Julho de 2009 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE ÓBITO E A REALIZAÇÃO DE ESTATÍSTICAS DE ÓBITOS EM HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Julho de 2009 -
Fonte:
D.O.U de 08/07/2009, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 539, DE 07/07/2009 - D.O.U. DE 08/07/2009, P. 7: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: CAPUT DO ART. 2°; ARTS. 3° E 6° -
Assunto:
DEFINIÇÃO, DOCUMENTO OFICIAL, DECLARAÇÃO, MORTE, AMBITO, (SUS). DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, SECRETARIA DE SAUDE, DECLARAÇÃO, MORTE. DETERMINAÇÃO, HOSPITAL, ESTABELECIMENTO, SAUDE, REALIZAÇÃO, ESTUDO, ESTATISTICA, RELATORIO, REGISTRO, MORTE. -
Classificação de direito:
REGISTRO CIVIL. -
Observação:
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