Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009

Data de assinatura:

07 de Julho de 2009

Ementa:

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS LOCALIZADOS EM ÁREAS URBANAS; ALTERA O DECRETO-LEI N° 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, AS LEIS N°S 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E A MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.197-43, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

08 de Julho de 2009

Fonte:

D.O.U de 08/07/2009, pág. nº 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA

Alteração:

LEI 12.058, DE 13/10/2009: ALTERA O PAR. 1° DO ART. 18

MPV 478, DE 29/12/2009: ALTERA OS ARTS. 11 E 79 (SEM EFICÁCIA)

LEI 12.249, DE 11/06/2010: ALTERA OS ARTS. 6º, 11, 13, 20 E 30

LEI 12.350, DE 20/12/2010: ALTERA O CAPUT DO ART. 3º

LEI 12.424, DE 16/06/2011: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 9º, 11, 13, 14,18, 20, 29, 42, 43, 47, 50, 51, 53, 54, 56, 57, 58, 59, 60, 65, 73, 79, 80 E 82; ACRESCE OS ARTS. 5º-A, 6º-A, 6º-B, 43-A (VETADO), 44-A, 60-A, 71-A, 73-A, 79-A, 81-A, 82-A, 82-B E 82-C; REVOGA O PAR. 1º DO ART. 18, OS PARS 1º, 2º, 3º, 4º E 5º DO ART. 19, O PAR. 5º DO ART. 57 E O ART. 70; REVOGA A PARTIR DE 31/12/2011, OS ARTS. 5º E 12, O CAPUT E O PAR. 2º DO ART. 18 E O CAPUT DO ART. 19

MPV Nº 561, DE 08/03/2012 EDIÇÃO EXTRA: ALTERA O INCISO II DO ART. 2º; ALTERA O CAPUT DO ART. 6º A E O PAR. 3º ; ACRESCE OS PAR. 4º, 5º, 6º, 7º E 8º AO ART. 6º-A; ACRESCE PAR. 4º AO ART. 6º B; ACRESCE ART. 35 A; ALTERA O ART. 73-A; REVOGA OS PAR. 3º, 4º E 5º DO ART.6º. (CONVERTIDA)

LEI 12.693, DE 24/07/2012: ALTERA ARTS. 2º, 6º-A, 6º-B, 35-A E 73-A; REVOGA PAR. 3º DO ART. 6º; O PAR. 4º DO ART. 6º; O PAR. 5º DO ART. 6º

LEI 12.722, DE 03/10/2012: ACRESCE ART. 82-D E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 82

MPV 651, DE 09/07/2014: ALTERA ART. 4º, 11, 29 E 30

MPV 656, DE 07/10/2014: ALTERA ART.41

LEI 13.043, DE 13/11/2014: ALTERA ART 4º, 6º-A, 11, 29 E 30

LEI 13.097, DE 19/01/2015: ALTERA ART. 41

MPV 679, DE 23/06/2015: ALTERA ART. 6º-A

LEI 13.161, DE 31/08/2015: ALTERA ART. 6º-A

LEI 13.173, DE 21/10/2015: ALTERA ARTS. 1º E 6º-A

MPV 698, DE 23/10/2015: ALTERA ART. 6º-A

LEI 13.274, DE 26/04/2016: ALTERA ARTS 2º, 3º E 6º-A

MPV 759, DE 22/12/2016: ALTERA REVOGA CAPÍTULO III

LEI 13.465, DE 11/07/2017: ACRESCE ARTS. 7º-A, 7º-B E 7º-C, ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 7º E REVOGA O CAPÍTULO III.

LEI 13.590, DE 04/01/2018: ALTERA ART. 3º

MPV 996, DE 25/08/2020: ALTERA ARTS. 3º, 6º-A; ACRESCE ART. 7º-D E 7º-E

LEI 14.118, DE 12/01/2021: ALTERA ARTS. 3º, 4º 6º-A;ACRESCE ARTS. 7º-D, 7º-E, 8º-A.

MPV 1.070, DE 13/09/2021: ALTERA ART. 6º-A.

MPV 1.085, DE 27/12/2021: ALTERA ARTS. 37 E 38.

LEI 14.312, DE 14/03/2022: ALTERA ART. 6º-A

MPV 1.114, DE 20/04/2022: ALTERA OS ARTS. 20 E 30 ; ACRESCE ART. 27-A E REVOGA O ART. 29.

LEI 14.382, DE 27/06/2022: ALTERA ARTS. 37 E 38.

LEI 14.462, DE 26/10/2022: ALTERA OS ARTS. 20, 27-A E 30. REVOGA O ART. 29.

MPV 1.162, DE 14/02/2023: ALTERA OS ARTS. 6º-A, 8º-A, 13, 20, 42 E 43-B. REVOGA OS § 2º E § 17 DO ART. 6º-A, O INCISO III DO CAPUT DO ART. 7º-B E O § 1º-B DO ART. 20.

LEI 14.620, DE 13/07/2023: ALTERA ARTS. 6º-A, 7º-A, 8º-A, 13, 20, 42, 43-B E 73. Revoga o § 2º do art. 4º; os §§ 2º e 17 do art. 6º-A; o inciso III do caput do art. 7º-B; e o § 1º-B do art. 20.

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 459, DE 25/03/2009

DEC 6.962, DE 17/09/2009: REGULAMENTA SEÇÕES I, II, III E IV DO CAPÍTULO I E O CAPÍTULO II (REVOGADO)

DEC 7.161, DE 29/04/2010: RESGATE DE COTAS DO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHab

DEC 7.499, DE 16/06/2011: REGULAMENTA AS SEÇÕES I, II, III E IV DO CAPÍTULO I E O CAPÍTULO II

VIDE LEI 12.868, DE 15/10/2013

VIDE DSN, DE 23/12/2013

DEC 8.764, DE 10/05/2016: REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 41.

MPV 1.085, DE 27/12/2021: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE QUE TRATA O ART. 37.

Veto:

Mensagem de vetoMSG 540, DE 07/07/2009 - D.O.U. DE 08/07/2009, P. 7: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR. 2° DO ART. 3°; INCISO II DO PAR. 1° DO ART. 4°; ART. 63

Assunto:

CRIAÇÃO, PROGRAMA, HABITAÇÃO POPULAR, AMBITO, TERRITORIO NACIONAL, SUBVENÇÃO SOCIAL, AQUISIÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, IMOVEL RURAL, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, GESTÃO, (CEF). AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, (FDS), FUNDO FINANCEIRO, AMBITO, PROGRAMA, HABITAÇÃO POPULAR. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, SUBVENÇÃO, (BNDES), CORRELAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONSTRUÇÃO CIVIL, PROGRAMA, HABITAÇÃO POPULAR. ALTERAÇÃO, NORMAS, AMORTIZAÇÃO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, (SFH). CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, GARANTIA, PROGRAMA, HABITAÇÃO POPULAR. NORMAS, DOCUMENTAÇÃO, REGISTRO PUBLICO, REGISTRO DE IMOVEIS, UTILIZAÇÃO, COMPUTADOR, INFORMATICA. CRITERIOS, REGULARIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA, ASSENTAMENTO POPULACIONAL, ZONA URBANA, AMBITO, TERRITORIO NACIONAL. DEFINIÇÃO, REGULARIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA, ASSENTAMENTO POPULACIONAL, INTERESSE SOCIAL.

Classificação de direito:

POLITICA HABITACIONAL , POLITICA FUNDIARIA .

Observação:

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