Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DE DIVERSOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.217.677.730,00 (UM BILHÃO, DUZENTOS E DEZESETE MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E SETE MIL, SETECENTOS E TRINTA REAIS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.