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Data de assinatura:
16 de Julho de 2009 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4° DA LEI N° 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, PARA DETERMINAR A ADAPTAÇÃO DE PARTE DOS BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DOS PARQUES DE DIVERSÕES ÀS NECESSIDADES DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Julho de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 17/07/2009, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, PARQUE, EMPRESA DE DIVERSÕES, EQUIPAMENTOS, LAZER, ADAPTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PROMOÇÃO, ACESSO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, DEFICIENTE FISICO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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