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• Data de assinatura:

  16 de Julho de 2009

• Ementa:

  REVOGA O ART. 60 DO DECRETO-LEI N° 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  17 de Julho de 2009

• Fonte:

  D.O.U. DE 17/07/2009, P. 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI  DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, CORRELAÇÃO, PENALIDADE, ATUAÇÃO, OCIOSIDADE, MENDIGO.

• Classificação de direito:

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• Observação:

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