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Data de assinatura:
27 de Julho de 2009 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 31 DA LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Julho de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 28/07/2009, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, GRAVAÇÃO, EMBALAGEM, VALIDADE, INFORMAÇÕES, LINGUA PORTUGUESA, RELAÇÃO, PRODUTO, CONSERVAÇÃO, REFRIGERAÇÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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