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Data de assinatura:
29 de Julho de 2009 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NÚMERO TELEFÔNICO PARA USO EXCLUSIVO DOS CONSELHOS TUTELARES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Julho de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 30/07/2009, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, NUMERO, TELEFONE, EXCLUSIVIDADE, CONSELHO TUTELAR. -
Classificação de direito:
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Observação:
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